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Legislação



    O sistema de Segurança Alimentar foi tornado obrigatório por legislação Nacional e Comunitária.

    A 18 de Março de 1998, foi publicado o Decreto-Lei n.º 67/98, no seu artigo 2.º que se transcreve: “ A preparação, transformação, fabrico, armazenagem, transporte, distribuição, manuseamento e venda ou colocação à disposição do público consumidor de géneros alimentícios devem realizar-se em condições de higiene, de acordo com o Regulamento de Higiene dos Géneros Alimentícios, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante”.

    O Regulamento (CE) n.º 178/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro e Regulamentos (CE) nºs 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Concelho de 29 de Abril, vieram alterar o sistema de Autocontrolo para o actual sistema de HACCP (Análise de Perigos e de Pontos Críticos de Controlo), situação que passou também a ser regulamentada pela Legislação Portuguesa, através do Decreto-Lei n.º 113/2006, de l2 de Junho, que estabelece sanções para o não cumprimento das regras estabelecidas pelos diversas Normas (CE) e Nacionais, que em casos graves de risco para a saúde dos consumidores, podem levar ao encerramento dos estabelecimentos.


    O Regulamento (CE) n.º 852/2004, no seu artigo 5.º estabelece os seguintes princípios:

a) Identificação de quaisquer perigos que devam ser evitados, eliminados ou reduzidos para níveis aceitáveis;

b) Identificação de pontos críticos de controlo na fase ou fases em que o controlo é essencial para evitar ou eliminar um risco ou para o reduzir para níveis aceitáveis;

c) Estabelecimento de limites críticos em pontos críticos de controlo, que separem a aceitabilidade da não aceitabilidade com vista à prevenção, eliminação ou redução dos riscos identificados;

d) Estabelecimento e aplicação de processos eficazes de vigilância em pontos críticos de controlo;

e) Estabelecimento de medidas correctivas quando a vigilância indicar que um ponto crítico de controlo não se encontra sob controlo;

f) Estabelecimento de processos, a efectuar regularmente, para verificar que as medidas referidas na alínea a) a e) funcionam eficazmente;

g) Elaboração de documentos e registos adequados à natureza e dimensão das empresas, a fim de demonstrar a aplicação eficaz das medidas nas alínea a) a f).




















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